A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quarta-feira (18) a nova Lei do Silêncio, com a inclusão de quatro emendas ao texto original. O objetivo da atualização, segundo a prefeitura, é modernizar a legislação vigente, conciliando o crescimento do setor noturno com o direito dos cidadãos ao descanso.
De autoria do Executivo, o projeto foi apresentado em regime de urgência. A principal justificativa apresentada pela prefeitura é a necessidade de equilibrar o direito ao sossego da população com a manutenção das atividades culturais e econômicas da cidade.
O projeto revoga a antiga Lei nº 3.819/1999. O texto altera os horários, limites de decibéis, tipos de eventos e penalidades. Entre as alterações propostas, três faixas de horário são modificadas: Período diurno: das 8h às 22h Período noturno: das 22h01 às 23h59 De 0h às 7h59, não será permitido qualquer som mecanizado ou eletrônico, como determina a faixa do silêncio.
Eventos sem licença
Para eventos que não precisam de licença, como aniversários e reuniões familiares, o limite de som é de até 60 decibéis até as 22h.
Das 22h até as 00h, o volume máximo é 55 decibéis. Após a meia-noite, nenhum som mecanizado ou automotivo é permitido.
Atividade contínua
Bares, restaurantes e comércios com alvará podem operar com som de até 75 decibéis até as 22h, 65 até as 00h e 60 após a meia-noite.
“Da meia-noite até às 8h é um som quase ambiente, normal, não fere nenhuma poluição sonora”, disse Abilio.
Eventos ocasionais
Festas de igreja, datas comemorativas ou eventos públicos poderão ter som de até 85 decibéis até as 22h, 75 até as 00h e 60 após a meia-noite.
Eventos em praças, escolas e espaços públicos não podem ter som após a 00h.
“Até meia-noite, essas festas poderão ter som. Passou disso, já não poderá”, afirmou o prefeito.
Eventos de grande porte
Shows e festivais podem operar com som de até 130 decibéis, sem restrição de horário.
Porém, é necessário avisar previamente a vizinhança com faixas informativas sobre o horário de início e término.
“Para que a população do entorno tenha ciência dos danos colaterais durante o evento”, explicou Abilio.
O texto também fortalece as penalidades para quem descumprir os limites. As multas variam de R$ 300 a R$ 50 mil, além da possibilidade de apreensão de equipamentos, interdição de atividades e cassação de alvarás.
O canal de denúncias Disk Silêncio deve ser reforçado, e punições mais duras estão previstas em caso de descumprimento da nova legislação.
Emendas
Ainda em sessão, três emendas apresentadas pelos vereadores Ilde Taques (PSB), Daniel Monteiro (Republicanos) e T. Coronel Dias (Cidadania) foram aprovadas, de forma oral, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Meio Ambiente e Urbanismo (MAU).
Entre as emendas aprovadas, uma delas — de autoria do vereador Ilde Taques — estabelece que a apreensão de equipamentos só poderá ocorrer após reincidência e com garantia de ampla defesa. A devolução ficará condicionada à regularização da situação, à assinatura de termo de compromisso e ao pagamento de multas. Equipamentos não reclamados no prazo de 60 dias poderão ser doados a instituições sociais ou leiloados.
Também ficou permitida a autodenúncia por parte de organizadores, proprietários ou responsáveis por estabelecimentos, sem aplicação de multa — desde que o equipamento permaneça inativo até se adequar aos limites legais.
Outra emenda, proposta pelo vereador Daniel Monteiro, permite que eventos de grande porte com picos sonoros de até 90 decibéis possam ocorrer em qualquer horário, desde que tenham avaliação técnica e não mantenham esse volume de forma constante. A proposta também regulamenta denúncias anônimas e obriga estabelecimentos a adotarem tratamento acústico nos casos em que a licença ambiental for exigida.
Já o vereador Coronel Dias inseriu a possibilidade de convênio entre a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) e a Polícia Militar de Mato Grosso, para atuação conjunta na fiscalização da poluição sonora.
Como surgiu a discussão?
A discussão em torno da nova legislação ganhou força após a audiência pública proposta pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos), que destacou a necessidade de atualizar a lei para garantir segurança jurídica e atender tanto aos interesses econômicos quanto ao bem-estar dos moradores.
A proposta foi debatida em audiência pública nessa terça-feira (17), reunindo representantes da prefeitura, empresários do setor de entretenimento, especialistas e moradores da capital.
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