O Projeto de Lei Complementar nº 038, elaborado pela Prefeitura de Rondonópolis, aprovado na sessão desta quarta-feira (9), na Câmara Municipal, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, promovendo a isenção da cobrança da taxa de emissão de guias e documentos, como a de IPTU, e da cobrança da taxa de licença para motoristas autônomos, como taxistas e mototaxistas.
Conforme a administração municipal, a cobrança da taxa de expediente para emissão de guias e documentos atualmente é de R$ 8,90 a cada unidade, o que muitas vezes dificulta o acesso à regularização tributária e vai na contramão das diretrizes de modernização da administração pública. Além disso, faz com que muitos cidadãos enfrentem fila só para pegar uma guia impressa.
Cláudio Ferreira também informou neste sábado que os cidadãos do município não vão precisar se deslocar até a Prefeitura somente para retirar uma nota fiscal. “Isso acabou! Agora, você pode emitir sua nota fiscal avulsa e parcelar sua dívida [que não esteja na Dívida Ativa] com o Município pela internet!”, externou.
O prefeito destacou ainda a maior agilidade nos andamentos dos processos administrativos. “Em menos de 100 dias, zeramos a fila de processos de licenciamento ambiental. E o licenciamento ambiental no formato digital para você, que tem uma empresa de baixo risco ambiental, vai dispensar papel, fila e complicação. Isto é desburocratização!”, afirmou.
“São os primeiros 100 dias. A burocracia perdeu espaço. Os processos estão ganhando agilidade. A mudança começou e a cidade está ficando melhor!”, reforçou o gestor.
