Prefeito envia à Câmara pacote de leis para reestruturação fiscal de Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um pacote de projetos de lei voltados à reestruturação das finanças públicas da capital, com o objetivo de ampliar a capacidade de investimentos em áreas prioritárias como educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação e assistência social.

Batizado de “Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá”, o pacote inclui medidas que visam equilibrar o orçamento e facilitar o acesso a recursos financeiros com condições mais favoráveis. Entre os projetos, está a adesão da Prefeitura ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

A participação no PAF permitirá que Cuiabá contrate empréstimos com juros menores, contando com a garantia do Governo Federal. Atualmente, a cidade possui nota “C” na classificação do Tesouro Nacional, o que encarece eventuais financiamentos; a adesão ao programa só é permitida a municípios e estados com nota “B” ou superior.

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Outro projeto prevê a renegociação de dívidas anteriores em até 84 parcelas, por meio de leilões em que os credores poderão oferecer descontos. A proposta busca priorizar os pagamentos e é respaldada pelo Código Civil, oferecendo mais flexibilidade à gestão municipal na quitação de obrigações passadas.

De acordo com o regimento interno da Câmara, os projetos passarão inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissões relacionadas à execução orçamentária e fiscalização, antes de seguirem ao plenário para votação pelos 27 vereadores.

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O prefeito Brunini destacou que as medidas são fundamentais para assegurar que Cuiabá consiga manter e ampliar serviços públicos, mesmo diante das limitações financeiras atuais, permitindo investimentos estratégicos para atender à população.