Prefeito promete apresentar até quarta proposta sobre insalubridade de servidores da Saúde

A Prefeitura de Cuiabá pretende protocolar na Câmara de Cuiabá já nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que trata sobre a adequação do pagamento da insalubridade aos servidores da Saúde municipal. A informação é do prefeito Abilio Brunini (PL), que afirma que a proposta será elaborada em consenso com a categoria e também com os vereadores, a fim de facilitar o processo de aprovação na Casa de Leis.

A medida é fruto de um diálogo aberto realizado na noite desta segunda-feira (13), na Praça Alencastro, com a participação de representantes sindicais e do funcionalismo público.

O encontro ocorreu após Assembleia-Geral Extraordinária dos servidores do Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado de Mato Grosso (Sinpen). A categoria está preocupada com a possível a redução do pagamento de insalubridade dos profissionais da Saúde e não descarta paralisação.

Consenso com o Executivo

Durante a reunião, Abilio Brunini afirmou que uma das alternativas para adequar a legislação e atender ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e o Tribunal de Contas, ao fim da intervenção estadual na Saúde, é revisar o Prêmio Saúde.

O objetivo é que o benefício funcione como compensação pelas perdas do adicional de insalubridade, que será reduzido após a revisão.

Diante disso, ele busca construir uma alternativa em parceria com a categoria. “Talvez não saia o que o sindicato quer, talvez não saia o que eu queira, mas vamos achar um ponto de equilíbrio econômico e financeiro que seja a solução para esse caso”, disse.

O prefeito determinou que a Secretaria Municipal de Gestão repasse aos sindicatos os dados atualizados sobre os servidores que recebem insalubridade, de modo a embasar tecnicamente a elaboração do texto.
Segundo ele, o projeto só será encaminhado ao Legislativo se houver consenso entre as partes. “Se não tiver acordo, não tem projeto de lei. O que está em vigor é a lei A1, e é nela que precisamos nos basear até encontrarmos uma alternativa viável”, reforçou.

Brunini também elogiou a postura das lideranças sindicais por manterem o diálogo aberto e evitarem uma greve. “Foi um avanço significativo o fato de não haver determinação de paralisação. Existe um estado de alerta, o que é natural, mas isso demonstra responsabilidade e compromisso”, avaliou.

Ele explicou que o prazo para a construção da proposta se encerra na quarta-feira à noite, já que a folha de pagamento deve ser fechada entre os dias 19 e 20 deste mês. Caso o acordo seja consolidado, a expectativa é de que a votação na Câmara ocorra até o fim da semana ou no início da próxima.

O gestor municipal reconheceu o cenário de dificuldades financeiras enfrentado pela Prefeitura, mencionando uma frustração de receita de mais de R$ 300 milhões herdada da gestão anterior. Mesmo assim, garantiu que o Executivo tem priorizado os serviços essenciais.

“O caixa está apertado, mas estamos mantendo saúde e educação funcionando, inclusive gastando acima da previsão da LOA. Vamos colocar a casa em ordem e encontrar uma saída que respeite a lei e o servidor”, concluiu.

Ministério Público cobra cumprimento do TAC

Todo imbróglio envolvendo o adicional de insalubridade se deve a uma notificação do Ministério Público de Mato Grosso sobre o descumprimento de cláusulas essenciais do TAC relacionadas à governança, racionalização de custos e regularização de pagamentos.

O relatório alerta que a omissão do município pode levar a retrocessos semelhantes ao período de intervenção, comprometendo a saúde pública na capital.

Entre os itens descumpridos estão:

• falta de medidas de racionalização de pessoal;
• atraso na execução de habilitações hospitalares;
• problemas no faturamento de procedimentos;
• irregularidades no pagamento do adicional de insalubridade.

O relatório destacou que o pagamento do adicional tem sido feito de forma indiscriminada e sem critérios técnicos, gerando impacto de aproximadamente R$ 4,1 milhões por mês e R$ 48 milhões por ano aos cofres municipais. A EAM reforçou a necessidade de regularizar os critérios de pagamento, conforme já recomendado pela Procuradoria-Geral do Município e pela Controladoria-Geral de Cuiabá.

Diante do descumprimento, o promotor de Justiça enviou ofícios ao prefeito e à secretária de Saúde, solicitando que apresentassem, em 30 dias, as medidas adotadas e em andamento para garantir o cumprimento integral do TAC.

O documento também foi enviado ao Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral de Justiça, para conhecimento e eventuais providências.

A legislação municipal reforça a necessidade de critérios técnicos: a Lei Complementar nº 158/2007 determina que o adicional de insalubridade só deve ser pago mediante laudo comprovando a efetiva exposição do servidor a condições insalubres. Além disso, o benefício deve incidir sobre o menor salário-base da carreira, independentemente de previsão no TAC.

Para assegurar o cumprimento da lei, o TAC inclui a Cláusula 7.2.16, que estabelece a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dentro de 90 dias, considerando os critérios técnicos de exposição e risco. Contudo, o prazo já foi prorrogado por seis meses, e a medida não é cumprida há quase dois anos, apesar das reiteradas recomendações dos órgãos de controle da Prefeitura.

O MPMT reforça que a atuação tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação vigente, lembrando que o TAC não cria obrigações novas, apenas reforça exigências legais já existentes.