Em votação de urgência especial nesta quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Cuiabá deu o aval para a criação da Cuiabá Regula. Essa nova entidade surge como agência reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos delegados da capital, abrangendo áreas como o transporte coletivo e o saneamento básico.
A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, vem na sequência do anúncio de extinção da atual Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Um projeto de lei complementar com esse objetivo também tramita na Câmara de Vereadores para aprovação.
Conforme o texto aprovado, a Cuiabá Regula terá independência administrativa, financeira e orçamentária, mantendo uma ligação direta com o gabinete do prefeito Abilio Brunini.
A estrutura da nova agência será composta por uma diretoria reguladora e dois conselhos especializados, dedicados especificamente ao saneamento básico e ao transporte público.
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Entre as responsabilidades primárias da Cuiabá Regula, destacam-se a determinação, a revisão e a supervisão das tarifas dos serviços públicos, a fiscalização dos contratos existentes, a promoção da modernização e da expansão dos serviços, e outras atribuições correlatas.
Abilio justificou a proposta de extinção da Arsec alegando que agência reguladora atuava em prol das empresas concessionárias.
A expectativa é que a Cuiabá Regula inicie suas operações até o dia 1º de junho deste ano.
