Projeto acaba com taxa de 8% do governo sobre empréstimos consignados

O governo do Estado vai encaminhar a Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê o cancelamento da cobrança de tarifa administrativa em cima dos contratos efetuados pelas empresas responsávaies pelos consignados dos servidores públicos estaduais.

A medida foi anunciada pelo secretário de Gestão e Planejamento, Basílio Bezerra, na manhã desta sexta-feira (6), em audiência pública realizada na Assemblei Legislativa.

“Vamos cancelar a cobrança de qualquer tarifa administrativa relativa ao Fundesp – Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal -, relativo ao Desenvolve MT, assim que a lei for aprovada”, disse o integrante do primeiro escalão estadual.

Atualmente, é cobrado uma taxa de 3% sobre os empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, e outra taxa de 5% sobre consignados de previdência privada e seguros contratados pelos trabalhadores.

A lei complementar nº 221/2005 reestruturou o Fundesp e estipulou a cobrança de 5% sobre os descontos consignados em folha de pagamento por meio de companhias de seguros e de entidades de previdência privada. Depois, com o decreto nº 691/2016, o Estado criou também a cobrança de 3% sobre outros consignados, incluindo empréstimos realizados por cooperativas, instituições financeiras, entidades administradoras de cartão de crédito e entidades administradoras de cartão consignado de benefício.

Durante a audiência Pública, Basílio ainda anunciou a criação de uma ouvidoria para tratar, especificamente, sobre as denúncias envolvendo os empréstimos consignados.

“Vai ser criada uma ouvidoria central do estado de Mato Grosso, onde todos os poderes participarão, a fim de receber denúncias sobre esse assunto, e centralizar, para que a gente consiga dirimir esses processos, inclusive processos que possam culminar em sanções para empresas, na restituição de valores ao servidor quando for devido”, finalizou.