Projeto garante mala de bordo gratuita e endurece punições por adulteração de bebidas

A Câmara dos Deputados deve votar, nesta última semana de outubro, uma série de projetos de lei que tratam de temas variados, desde medidas de saúde pública relacionadas ao Outubro Rosa até propostas de segurança alimentar, direitos do consumidor e tributação de plataformas digitais.

Entre os itens previstos estão a ampliação da oferta de mamografias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a tipificação do crime de adulteração de bebidas como hediondo, a garantia de bagagem de mão gratuita em voos e a tributação de serviços de streaming.

No campo da saúde, uma das propostas de maior relevância é o Projeto de Lei 499/2025, de autoria do Senado Federal, que assegura o direito ao exame de mamografia para todas as mulheres a partir dos 40 anos no SUS. Atualmente, a idade mínima era de 50 anos, mas o Ministério da Saúde já havia anunciado, em setembro, a ampliação da faixa etária. O exame também poderá ser oferecido pelo programa Agora Tem Especialistas, lançado recentemente pelo governo federal para reduzir filas de atendimento.

Outra matéria relacionada ao Outubro Rosa é o PL 265/2020, das ex-deputadas Rejane Dias (PI) e Tereza Nelma (AL), que propõe a oferta de testes genéticos para prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de mama e de ovário. O objetivo é identificar predisposição hereditária à doença tanto em pacientes quanto em familiares, seguindo protocolos do Ministério da Saúde. O texto também prevê o aconselhamento genético obrigatório, realizado por médico especializado.

Na área de segurança alimentar, deve ser apreciado o Projeto de Lei 2307/2007, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que classifica como crime hediondo a adulteração de alimentos e bebidas. A proposta foi inicialmente apresentada após casos de “batismo” de leite em Minas Gerais, mas ganhou nova importância diante de ocorrências recentes de intoxicação por bebidas com metanol, que provocaram mortes e sequelas em diversas regiões do país.

Entre os projetos voltados à defesa do consumidor está o PL 5041/2025, do deputado Da Vitória (PP-ES), que garante o direito de levar bagagem de mão gratuita nas cabines de aeronaves em voos nacionais e internacionais, respeitando as especificações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposta surge após o aumento das cobranças pelas companhias aéreas para malas levadas a bordo, especialmente em voos internacionais.

Outro ponto em discussão é o Projeto de Lei 8889/2017, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), que propõe a cobrança de Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) sobre as plataformas de vídeo sob demanda (VoD), como serviços de streaming e redes sociais que compartilham conteúdo audiovisual. Segundo o relator da matéria, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), as alíquotas deverão ser diferenciadas — 4% para serviços de streaming e 2% para plataformas de compartilhamento mantidas por big techs. A nova regulamentação sobre direitos autorais digitais, no entanto, será tratada em outro projeto específico, ainda em elaboração.

A pauta, que reúne 49 itens, encerra o mês legislativo com debates que cruzam saúde, consumo, tecnologia e segurança pública, refletindo a tentativa da Câmara de dar andamento a temas de impacto direto na vida do cidadão.