A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve votar nesta terça-feira (22) o Projeto de Resolução 89/2025, que oficializa o relatório final da CPI da Invasão Zero. Conduzida durante quase um ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi presidida pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e teve como relator o deputado Carlos Avallone (PSDB).
O grupo investigou casos de invasões urbanas e rurais em diversas regiões do estado e elaborou um documento robusto, dividido em quatro cadernos com mais de 200 páginas cada.
O relatório aponta que há indícios do envolvimento de organizações criminosas nas ocupações ilegais, além da participação de servidores públicos e políticos. Um dos casos mais emblemáticos citados foi o da área do Contorno Leste, em Cuiabá, onde conflitos fundiários resultaram inclusive na morte de um proprietário de terras. Também foram mencionadas situações semelhantes em assentamentos como o Antônio Conselheiro, em Tangará da Serra, e áreas do município de Itanhangá.
Com base nas investigações, a CPI formulou mais de 30 recomendações que serão apreciadas pelos deputados. Entre as sugestões está a criação de um Portal da Transparência da Reforma Agrária, com dados detalhados sobre os assentamentos existentes, número de famílias assentadas, situação da infraestrutura, resultados de projetos em andamento e informações que ajudem os beneficiários a entender seus direitos e deveres.
A comissão também propõe a implantação efetiva da Ouvidoria Agrária, prevista em lei estadual desde 2002, mas nunca implementada. A ideia é que o órgão atue de forma articulada com o Incra, Ministério Público, Poder Judiciário, prefeituras e a sociedade civil na prevenção e resolução de conflitos fundiários.
Outra recomendação é a ampliação do orçamento destinado à reforma agrária, com foco em assentamentos emergenciais e aceleração dos processos de regularização fundiária.
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O relatório ainda sugere a criação de canais de denúncia amplamente divulgados, que possam ser usados por proprietários de áreas invadidas para relatar violações de forma segura. Ainda foram elencadas propostas de estímulo à produção agrícola em áreas legalmente assentadas, com a criação de linhas de crédito, fundos de aval e planos de mecanização para a agricultura familiar.
No campo legislativo, a CPI propõe a inclusão, na Lei Orçamentária de 2026, de recursos específicos para os 122 projetos de assentamentos coordenados pelo Intermat. Também recomenda a criação de uma Câmara Temática de Justiça e Conflitos Fundiários na Assembleia Legislativa, além da formulação de leis que promovam o acesso à moradia e disciplinem ocupações irregulares em áreas públicas e privadas.
O relatório ainda faz encaminhamentos ao Ministério Público Estadual e Federal. Entre os pedidos, estão investigações sobre a atuação de empresas na perfuração de poços ilegais, apuração sobre a morte de João Pinto no Contorno Leste e o papel de agentes públicos e políticos nas invasões.
Há também denúncias sobre o uso de áreas de assentamento para atividades ilegais, como o tráfico de drogas, com a suposta presença de integrantes do crime organizado.
A expectativa é que o relatório seja aprovado em votação única e que as propostas passem a orientar ações do poder público e dos órgãos de controle. A comissão recomenda, ainda, a criação de um grupo de trabalho permanente para acompanhar o cumprimento das recomendações.
