Sem acordo, STF mantém marco temporal para terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (23) a última reunião da comissão de conciliação criada pelo ministro Gilmar Mendes para discutir o marco temporal na demarcação de terras indígenas.

Depois de nove meses de trabalho, foi elaborada uma minuta com sugestões de mudanças na Lei 14.701 de 2023. Essa lei trata dos direitos dos povos indígenas, mas também inclui a tese do marco temporal, que estabelece que os indígenas só teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição — ou que estivessem em disputa judicial naquela época.

No entanto, não houve acordo entre os participantes da comissão para alterar esse ponto central, o que significa que a questão do marco temporal segue sem mudança.

Gilmar Mendes já havia negado, no ano passado, uma liminar para suspender a regra do marco temporal e decidiu enviar o caso para essa tentativa de conciliação. Outro ponto que também segue sem consenso é a forma como será feita a indenização de proprietários que ocupam terras reconhecidas como indígenas.

As propostas de regras sobre esse tema estão sendo preparadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e devem ser enviadas ao STF até quinta-feira (26).

O que diz a minuta?

A minuta reúne pontos de acordo entre representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), além de governos estaduais e municipais.

No entanto, os povos indígenas não participaram amplamente da aprovação dessas sugestões. Em agosto de 2023, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retirou das negociações, alegando que os direitos indígenas não podem ser negociados e que não havia equilíbrio no debate.

Entre os pontos consensuais apresentados no documento estão:

• Permissão para a realização de turismo em terras indígenas, desde que os próprios indígenas autorizem;
• Participação obrigatória de estados e municípios no processo de demarcação de terras;
• O processo de demarcação feito pela Funai deve ser público e transparente, com divulgação ampla dos atos.

Entenda o contexto

Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto que incluía o marco temporal na legislação. Esse veto havia sido baseado em uma decisão anterior do STF, que, em setembro, julgou inconstitucional o marco temporal. Essa decisão da Corte foi usada pelo governo como justificativa para vetar o projeto.

Mesmo assim, com a derrubada do veto pelo Congresso, a regra do marco temporal passou a valer, gerando impasse entre os poderes e diferentes setores da sociedade.