Senado dá primeiro aval a projeto que limita aborto no Brasil

O polêmico projeto de lei que restringe a prática do aborto no Brasil a partir da 22ª semana de gestação, exceto quando houver risco de morte para a gestante, avançou no Senado Federal. A matéria foi aprovada, besta quarta-feira (15), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa de Leis. A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), teve parecer favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e agora segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Na prática, a propositura modifica o Código Civil para reconhecer de forma “absoluta” a viabilidade do feto a partir da 22ª semana, determinando que o direito ao nascimento só poderá ser negado em casos em que a vida da mãe esteja em perigo. Nesses casos, o parto deverá ser antecipado, mas sem provocar a morte do bebê, e todos os esforços médicos deverão ser feitos para garantir sua sobrevivência.

Além disso, o projeto amplia a proteção jurídica ao nascituro, garantindo direitos de personalidade — como nome, imagem e respeito — também aos fetos e aos bebês nascidos sem vida. A proposta impõe ainda à família, à sociedade e ao Estado o dever de protegê-los contra qualquer tipo de negligência ou violência.

Casos de estupro e anencefalia

Em situações de estupro, o aborto continuará permitido até a 22ª semana. Depois desse prazo, o texto prevê que o direito ao nascimento deve ser assegurado, com a possibilidade de parto antecipado e entrega da criança para adoção.

Nos casos de anencefalia, o projeto impede a interrupção da gestação após a 22ª semana se a gestante estiver clinicamente estável, mesmo quando não há expectativa de sobrevivência do feto. Nesses casos, o parto deve ocorrer de forma natural ou induzida, sem a indução da morte fetal.

Críticas ao STF e ao Ministério da Saúde

Durante a votação, o relator Eduardo Girão criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e portarias do Ministério da Saúde que, segundo ele, ampliam as possibilidades legais de aborto sem o aval do Congresso. Ele citou a decisão que autoriza a interrupção da gravidez em casos de anencefalia em qualquer fase gestacional e a Nota Técnica 02/2024, que, segundo o senador, “relativiza o direito à vida” ao permitir procedimentos após o limite de 22 semanas.

“A questão só se tornou polêmica por decisões monocráticas, como a do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina contrária ao aborto após a 22ª semana”, afirmou Girão.

Damares defende avanço do debate

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), declarou apoio à proposta e disse que o tema deve continuar a ser amplamente debatido na CAS. Ela afirmou que nenhuma senadora contrária à matéria solicitou vista do texto, e que a votação seguiu todos os trâmites regimentais. “O mérito será discutido com base na ciência e com toda delicadeza. Não atropelamos o debate”, garantiu.

Argumentos jurídicos e técnicos

Girão defendeu que a proposta reforça princípios já previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram proteção à vida desde a concepção. O relator também citou tratados internacionais como o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, que reconhecem o direito à vida antes do nascimento.

Do ponto de vista médico, o senador destacou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) define aborto como a interrupção da gravidez antes da viabilidade fetal, geralmente até a 20ª ou 22ª semana. Passado esse limite, o bebê é considerado prematuro, e não mais feto inviável.

“Métodos cruéis”, diz relator

O relatório também faz críticas a técnicas utilizadas em abortos tardios, como a aplicação de cloreto de potássio ou digoxina para provocar a morte fetal. Girão classificou esses métodos como “dolorosos e comparáveis à tortura”, citando estudos que indicam que fetos com mais de 22 semanas já sentem dor e apresentam reações de sofrimento.

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Para o senador, “não faz sentido provocar a morte de um feto que pode nascer vivo e saudável”. Ele mencionou ainda casos de bebês que sobreviveram após nascerem com 21 semanas de gestação em outros países.

Próximos passos

O projeto agora será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o mérito será discutido mais a fundo. Caso aprovado, seguirá para votação no plenário do Senado.

O debate promete reacender a polarização em torno do tema do aborto no país, envolvendo aspectos jurídicos, científicos, éticos e religiosos que dividem opiniões dentro e fora do Congresso Nacional.