Os sindicatos que representam investigadores (Sinpol-MT) e escrivães (Sindepojuc-MT) da Polícia Civil de Mato Grosso convocaram uma assembleia geral unificada para a próxima segunda-feira (10), às 14h, em frente à sede da PJC-MT, em Cuiabá. O ato tem como principal pauta o Decreto nº 1.716/2025, publicado pelo governo estadual, que regulamenta a chamada Premiação Anual por Eficiência e Resultado (PAER/SESP), um sistema que vincula gratificações financeiras ao cumprimento de metas quantitativas de produtividade.
A medida, segundo as entidades, representa uma tentativa de “uberização” das atividades policiais, substituindo o reconhecimento institucional por recompensas eventuais e precárias, que dependem de metas flutuantes.
O texto do decreto define, por exemplo, que ações contra crimes patrimoniais podem render bonificações maiores do que iniciativas voltadas à redução de crimes contra a vida, o que, segundo os sindicatos, inverte prioridades morais e enfraquece a missão pública da Polícia Civil.
Entre os pontos mais polêmicos está o caráter quantitativo das metas, que define bonificações a partir de indicadores como número de operações, prisões ou apreensões. Críticos afirmam que isso cria distorções morais, já que ações de maior repercussão patrimonial, como combate a invasões de terras ou recuperação de bens, podem gerar premiações mais altas do que operações voltadas à redução de crimes contra a vida, como o feminicídio.
Sindicatos prometem mobilização por respeito e reestruturação
O presidente do Sinpol-MT, Gláucio Castañon, afirmou em vídeo divulgado nas redes sociais que a categoria está unida para cobrar valorização salarial e institucional, além da retomada do plano de reestruturação das carreiras.
“Convocamos toda a categoria para cobrar respeito, valorização e que o nosso projeto de reestruturação finalmente saia do papel”, declarou Castañon.
A presidente do Sindepojuc-MT, Cecília Monge, reforçou o tom de insatisfação. “Os últimos atos demonstram descaso com a categoria. Chegou a hora de mostrarmos união e força”, afirmou.
Decreto cria sistema de metas e amplia críticas internas
O Decreto nº 1.716 estabelece uma tabela de valores variáveis para diferentes tipos de ocorrência policial, determinando premiações conforme o impacto estatístico de cada ação. Essa lógica, segundo os servidores, cria distorções éticas e uma “competição interna artificial”.
Em artigo publicado recentemente, o investigador Ademar Torres de Almeida, com mais de duas décadas de atuação na Polícia Civil, alertou que o decreto inaugura uma “era de precarização e controle” dentro das forças de segurança.
“À primeira vista, parece um avanço, mas, na prática, reforça a competição entre pares e desfigura o sentido público da atividade policial. Transformar investigadores e escrivães em competidores por bônus é negar o múnus público da profissão”, escreveu.
Para o investigador, o sistema estimula assédio institucional, manipulação de estatísticas e erosão do espírito coletivo. Ele classifica o modelo como uma “gamificação da violência urbana”, que transforma o policial em “operário de resultados”, submetido a metas inalcançáveis e pressões internas.
Categorias defendem reestruturação e valorização permanente
Além de se opor à PAER/SESP, os sindicatos também reivindicam a reestruturação da carreira prevista na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), que propõe a unificação dos cargos de investigador e escrivão sob a denominação de Oficial Investigador de Polícia (OIP).
O objetivo, segundo as entidades, é garantir isonomia salarial, progressão funcional e valorização permanente, substituindo o modelo de bonificações por reajustes estruturais e estáveis.
“A eficiência não pode ser medida por planilhas ou rankings, mas pela qualidade da investigação e pelo compromisso com a justiça”, reforça o manifesto conjunto dos sindicatos.
Assembleia deve definir próximos passos
A assembleia do dia 10 será decisiva para definir estratégias de mobilização e eventuais atos públicos de protesto. As lideranças não descartam a possibilidade de paralisações ou operação-padrão, caso o governo não abra diálogo sobre a reestruturação das carreiras.
Para as categorias, o decreto representa retrocesso e desvalorização. “A segurança pública se fortalece com investimento em estrutura, capacitação e carreiras sólidas — não com gratificações que mascaram o abandono estatal”, conclui a nota das entidades.
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