TCE cria mesa técnica para mediar impasse entre Prefeitura e ‘rotativo’

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a criação de uma mesa técnica multidisciplinar para analisar o impasse entre a CSMobi Participações S/A e a Prefeitura de Cuiabá. A medida é reflexo de uma representação protocolada pela própria empresa, responsável pelo estacionamento rotativo da Capital, que aponta descumprimento de cláusulas contratuais por parte do município.

No documento, a CS Mobi cita as ameaças de descumprimento contratual por parte do prefeito Abilio Brunini (PL), que tem dado diversas declarações públicas que pretende romper o contrato com a empresa, sem qualquer respaldo técnico, jurídico ou indenizatório.

Além disso, afirma que o município não tem cumprido com as obrigações financeiras, estando inadimplente com a empresa, pois não feito os aportes mensais previstos no contrato.

Na representação, a CS MOBI requer que Tribunal de Contas impeça o município de promover a extinção contratual sem comprovação técnica, econômica e jurídica da medida.

Além disso, solicita a regularização dos valores em atraso, a apresentação de nova garantia contratual e a abstenção de declarações inverídicas sobre a execução do contrato.

A empresa também pediu a abertura de uma mesa técnica com a Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob), para discutir temas como reajustes contratuais, tarifas de pós-utilização e informações sobre autuações e receitas ligadas ao sistema de estacionamento rotativo.

Em manifestação apresentada a Corte de Contas, o prefeito citou a incompetência do órgão para tratar o tema e pediu o indeferimento dos pedidos formalizados pela empresa, alegando que “todas as medidas administrativas cabíveis para o devido esclarecimento dos fatos, notadamente o montante eventualmente devido e a viabilidade do negócio pactuado, estariam sendo adotadas pela prefeitura”.

Diante das alegações divergentes e da complexidade técnica da matéria, o conselheiro Guilherme Maluf optou por não decidir imediatamente o mérito da representação e determinou a constituição de uma mesa técnica.

O grupo será formado por membros das Secretarias de Controle Externo, Apoio à Fiscalização, Jurídica do TCE e da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas (MPC-MT).

O objetivo é produzir um parecer técnico único, que sirva de base para uma decisão segura e fundamentada. A mesa técnica terá o prazo inicial de 60 dias para concluir os trabalhos, podendo haver prorrogação conforme a necessidade.

“Considerando a divergência entre os órgãos internos do TCE-MT e a complexidade da matéria — que envolve cláusula contratual de garantia em PPP, com impactos relevantes na relação contratual e nos interesses públicos —, determino a constituição de mesa técnica para esclarecimentos”, diz trecho da decisão assinada por Maluf.

O conselheiro também determinou que a análise considere princípios como boa-fé contratual, segurança jurídica e continuidade da prestação dos serviços públicos, evitando qualquer medida que possa comprometer o funcionamento do estacionamento rotativo em Cuiabá.