TCE-MT anuncia varredura no Indea e busca desburocratizar agricultura familiar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) anunciou uma auditoria abrangente nos processos do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), com o objetivo de ampliar a transparência e combater entraves que prejudicam a agricultura familiar no estado.

A iniciativa foi divulgada pelo presidente do órgão, Sérgio Ricardo, durante a instalação da Câmara Setorial Temática (CST) da Assembleia Legislativa, dedicada ao debate sobre o desembargo ambiental no setor agrícola.

Entre as primeiras ações, o presidente do Tribunal vai solicitar um levantamento detalhado das multas aplicadas pelo Indea nos últimos dez anos. “Quero saber quem foi multado, por quais motivos e também quais dívidas foram perdoadas nesse período”, afirmou Sérgio Ricardo. Para ele, o papel do Tribunal é fiscalizar e garantir o acesso a essas informações à população.

Além disso, o presidente pretende revisar normas e decretos que, na avaliação dele, teriam alterado ilegalmente legislações vigentes. “Decreto não pode modificar lei. Pedi ao Indea e à Secretaria de Agricultura Familiar todas as alterações realizadas na última década para entender quais impactos essas mudanças causaram, especialmente aos pequenos produtores”, ressaltou.

Durante o evento, Sérgio Ricardo criticou ainda as chamadas “travas regulatórias” impostas pelo Indea e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que, segundo ele, travam o desenvolvimento rural. O presidente lembrou que a Sema possui hoje cerca de 130 mil processos de Cadastro Ambiental Rural (CAR) paralisados, com uma capacidade de apenas 1,6 processos analisados por dia — o que levaria mais de um século para resolver toda a demanda acumulada.

“Nesse cenário, muitos produtores ficam impedidos de trabalhar, seja por falta de licenças ou por embargos ambientais”, afirmou o presidente, que defendeu a implementação de políticas públicas estáveis, independentes dos ciclos políticos. “Quando falo em política de Estado, falo de medidas que não mudam a cada governo. Os pequenos produtores não conseguem produzir, têm propriedades bloqueadas e enfrentam dificuldades para vender ou transportar seus produtos. Mato Grosso é um estado rico que está se tornando cada vez mais pobre.”

O deputado Valdir Barranco, autor da proposta que criou a Câmara Setorial Temática, reforçou a preocupação com o impacto das normas ambientais sobre famílias assentadas. “Centenas de assentamentos carregam infrações ambientais herdadas de gestões passadas ou erros técnicos, o que tem levado famílias inteiras à extrema pobreza, por não conseguirem acessar financiamentos”, destacou. Para ele, “não podemos permitir que leis ambientais sejam usadas para penalizar quem menos polui e mais preserva”.

Com prazo de 180 dias para concluir os trabalhos, a Câmara Setorial reunirá representantes de diversos segmentos para discutir alternativas legais e sustentáveis para a regularização de áreas embargadas, especialmente em assentamentos da reforma agrária. A proposta busca encontrar um equilíbrio entre a retomada da produção agrícola e a preservação ambiental.

Em nota, o Indea informou que aguarda o requerimento por parte do presidente do TCE-MT, para iniciar o levantamento de dados.