O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou uma auditoria para apurar a aplicação de recursos federais enviados ao estado por meio das chamadas emendas Pix — transferências especiais feitas por parlamentares, sem necessidade de convênio prévio. A iniciativa faz parte de uma força-tarefa nacional articulada com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), com foco em ampliar a transparência e o controle sobre esses repasses.
Em Mato Grosso, foram identificadas 75 emendas desse tipo, que somam aproximadamente R$ 209 milhões. Neste primeiro momento, três delas serão auditadas, com valor estimado em R$ 33,2 milhões. A informação foi confirmada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante visita do vice-presidente do TCU, ministro Jorge de Oliveira, a Cuiabá, na última sexta-feira (25).
A medida é uma resposta direta a questionamentos feitos pelo STF sobre a falta de rastreabilidade e de critérios objetivos para a destinação dos recursos das emendas. De acordo com Sérgio Ricardo, a auditoria será conduzida com independência, e os resultados serão encaminhados ao TCU nos próximos meses. “A sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro e quais benefícios foram efetivamente entregues”, disse o conselheiro.
O modelo das emendas Pix vem sendo duramente criticado por órgãos de controle devido à dificuldade de acompanhar o caminho dos recursos. Levantamento do TCU apontou que 81% das transferências feitas entre 2020 e 2024 não permitem identificar com clareza o autor da emenda e nem o seu beneficiário final. Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem qualquer registro de plano de trabalho, o que compromete o uso responsável dos recursos públicos.
O STF, por meio do ministro Flávio Dino, determinou a suspensão da execução de novas emendas Pix em 2024 e exigiu a realização de uma nova rodada de auditorias em todo o país. A decisão judicial também estabeleceu o prazo de 90 dias para que estados e municípios prestem contas e regularizem os cadastros das transferências na plataforma federal Transfere.gov.br.
Além do TCE-MT, a Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para investigar repasses de emendas parlamentares, estimados em R$ 469 milhões apenas no ano de 2024. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apurar possíveis responsabilidades por omissões administrativas.
O presidente do TCE-MT destacou que a instituição já acompanha há mais de um ano os debates sobre transparência no uso das emendas parlamentares, por meio de sua participação no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). “Transparência não pode ser uma opção. Ela é uma obrigação do poder público”, afirmou Sérgio Ricardo.
Com a auditoria em andamento, a expectativa é de que Mato Grosso contribua com informações fundamentais para o redesenho do modelo de repasses parlamentares e ajude a criar uma nova política de controle e responsabilidade sobre os recursos públicos no Brasil.
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