O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a prorrogação, por mais 120 dias, da suspensão dos repasses a empresas de crédito consignado investigadas por irregularidades.
Com isso, o desconto dos consignados dos salários dos servidos continua suspenso. Nesta terça-feira (19), o Tribunal também aprovou uma normativa que vai orientar o Governo do Estado na regulamentação do setor.
Em suma, a resolução aprovada estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) terá até 120 dias para implantar um novo sistema eletrônico de averbação, além de contratar, em até 30 dias, uma auditoria independente para revisar contratos de servidores ativos, inativos e pensionistas.
O objetivo é verificar a conformidade jurídica, administrativa e financeira, identificar cláusulas abusivas e apurar casos de assédio comercial e cobranças indevidas.
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As medidas fazem parte dos encaminhamentos da Mesa Técnica, criada no âmbito da corte de contas para enfrentar a crise de superendividamento que atinge os servidores públicos estaduais.
“A finalidade é realizar um exame abrangente dos contratos de consignados de servidores ativos, inativos e pensionistas, analisando a conformidade jurídica, administrativa e financeira, identificando cláusulas abusivas, práticas vedadas, assédio comercial e cobranças irregulares, bem como verificando o cumprimento da legislação estadual e federal, em especial quanto à margem consignável”, explicou o do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo.
Decreto
Entre as mudanças previstas no decreto em elaboração pelo Executivo, estão medidas de proteção direta ao servidor, como o fim da contratação de empréstimos por telefone, atendimento presencial para idosos e pensionistas e maior transparência contratual.
O texto também limita a margem consignável a 35% da remuneração líquida, proíbe o cartão de crédito consignado e prevê a oferta de educação financeira a partir do segundo empréstimo.
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Outra inovação é a criação do Sistema Digital e do Portal do Consignado, que permitirá acesso em tempo real às informações e restringirá a atuação apenas a instituições financeiras autorizadas e com presença física em Mato Grosso. Os juros praticados deverão respeitar o teto estabelecido pelo Conselho Federal de Previdência (INSS).
O plano inclui ainda a instalação de uma Ouvidoria Interinstitucional e a previsão de sanções como multas, suspensão e descredenciamento de empresas em caso de irregularidades.
Debate sobre recursos e licitação
Durante a sessão, Sérgio Ricardo também sugeriu que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) atue como consignatário, utilizando até R$ 300 milhões do fundo previdenciário estadual para reduzir a dependência de bancos privados.
Outros conselheiros reforçaram a necessidade de o Executivo adotar licitação para o serviço, a fim de evitar a falta de controle sobre as instituições.
Guilherme Maluf defendeu que os resultados da mesa técnica sejam encaminhados ao Ministério Público, lembrando que famílias foram prejudicadas por práticas abusivas. José Carlos Novelli e Antonio Joaquim também destacaram a gravidade do cenário e o papel do TCE como órgão fiscalizador.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. Segundo o tribunal, a homologação representa uma etapa importante no trabalho da Mesa Técnica, instalada em maio, que busca soluções permanentes para o endividamento dos servidores públicos de Mato Grosso.
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