TCE-MT pode anular contratos de consignado não enviados até quinta

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, fez um alerta às empresas que operam com empréstimos consignados para servidores públicos. Ele garante que, as instituições que não enviarem os contratos até o dia 31 de julho, poderão ser considerados inexistentes, assim como as dívidas associadas a eles.

O prazo para o envio da documentação termina nesta quinta-feira (31), e a obrigatoriedade faz parte de uma ampla ação do TCE para apurar denúncias de irregularidades em contratos consignados do funcionalismo público estadual. A análise será feita por meio da plataforma Fiscaliza Consignados, criada especialmente para essa finalidade.

A estimativa é que cerca de 300 mil contratos sejam analisados, mas até a semana passada, apenas 92 mil haviam sido enviados – o que representa menos de um terço do total esperado. A baixa adesão acendeu o sinal de alerta no Tribunal, que reforça a urgência da entrega da documentação.

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Segundo o TCE, após o recebimento dos dados, os contratos serão submetidos à avaliação para verificar legalidade, regularidade e possíveis abusos por parte das instituições financeiras. A medida é uma resposta às denúncias apresentadas por servidores públicos, que relataram cobranças indevidas, contratos não reconhecidos e possíveis fraudes.

Dados do governo estadual apontam que cerca de 60% dos servidores possuem empréstimos consignados ativos, com uma média de cinco contratos por pessoa. Diante desse cenário, o TCE busca garantir transparência, proteção ao servidor e responsabilização das instituições envolvidas em práticas irregulares.

Empresas que não cumprirem a exigência dentro do prazo poderão ser alvo de sanções legais, além de perderem a validade dos contratos que não forem comprovados. A orientação do Tribunal é clara: quem não enviar a documentação, poderá ver seus contratos tornados nulos.