Várzea Grande lança Mutirão Fiscal com até 99% de desconto em multas e juros

A Câmara de Vereadores de Várzea Grande aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Mutirão Fiscal de 2025. A iniciativa oferece aos contribuintes descontos de até 99% em cota única e de até 60% para quem optar pelo parcelamento em até 18 vezes, visando a regularização de débitos municipais.

A prefeita Flávia Moretti (PL), autora do projeto, destacou que a medida busca incentivar os munícipes a quitarem pendências com o Fisco Municipal, beneficiando tanto os contribuintes quanto a cidade. “Ao se regularizarem, os cidadãos retomam suas atividades sem consequências da inadimplência, o município arrecada e a população se beneficia por meio de obras e serviços públicos”, afirmou.

De acordo com o secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, o mutirão cria condições facilitadas para adesão. As opções de pagamento incluem:

• Cota única: 99% de desconto sobre multas e juros;
• Parcelamento em até seis meses: 85% de desconto;
• Parcelamento de sete a doze meses: 70% de desconto;
• Parcelamento de 13 a 18 meses: 60% de desconto.

Programa de Autorregularização

Além do Mutirão Fiscal, os vereadores também aprovaram o Programa de Autorregularização Tributária de Várzea Grande (PROAT-VG), que permite a conformidade tributária contínua entre administração e contribuintes. O programa é direcionado a débitos de ISSQN e IPTU com fato gerador até 31 de dezembro de 2024 e oferece benefícios como:

• Redução de 95% das multas sancionatórias em cota única;
• 40% de desconto sobre juros e multas para pagamento parcelado em até 240 vezes, com correção pela Selic, mediante garantias equivalentes ao valor negociado.

Segundo a Prefeitura, o Mutirão Fiscal e o PROAT-VG têm caráter educativo e social, promovendo a inclusão financeira de contribuintes e fomentando o desenvolvimento municipal.