Vereador quer renomear Guarda Municipal de Cuiabá que nem existe na prática

O vereador tenente-coronel Dias (Cidadania) propôs na Câmara de Cuiabá renomear o nome da Guarda Municipal para Polícia Metropolitana. O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi apresentado na Casa de Leis e ainda vai passar pelas comissões para, só depois, ser colocado em discussão e votação.

Além da mudança do nome, o texto ainda propõe a inclusão de novas atribuições aos agentes, entre elas, a patrulha Maria da Penha. Com isso, eles devem atuar na proteção e acolhimento de mulheres e adolescentes vítimas de violência doméstica.

Até agora, a Guarda Municipal só existe no papel em Cuiabá. Ela foi criada por meio da Lei Complementar nº 352/2014, aprovada em 2014. Entretanto, ela nunca foi colocada em prática.

Na cidade vizinha, Várzea Grande, a Guarda Municipal já existe há 25 anos.

Cabe destacar que a Guarda Municipal foi uma das pautas de campanha do prefeito Abílio Brunini (PL), mas que se comprometeu com a implementação de armas de fogo aos agentes. Também até o momento, nenhum projeto do Executivo sobre o tema chegou à Câmara de Vereadores.

A proposta leva em consideração uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no mês passado e que permitiu a mudança para a Guarda Civil de São Paulo, que passou a ser, Polícia Metropolitana.

Conforme o documento, a mudança da nomenclatura não se trata apenas de um simbolismo, mas sim do reconhecimento da evolução da instituição e da ampliação de suas competências.

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”, diz trecho do projeto.

Para o vereador, a implementação exige estudos técnicos e de impactos financeiros. Além da abertura de um concurso público, terão que ser feitos investimentos em preparação e treinamentos, além da estrutura física e logística de trabalho.