Baixa adesão ao Repesca e emenda de Botelho forçam revisão do Transporte Zero na ALMT

A queda de braço em torno da sustentabilidade dos rios e da sobrevivência econômica das comunidades ribeirinhas ganhou contornos numéricos alarmantes no Parlamento estadual. Durante uma tensa audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), lideranças políticas e representantes do setor pesqueiro avaliaram os impactos estruturais da Lei do Transporte Zero, trazendo à tona um grave problema de execução nas políticas públicas de compensação financeira.

O encontro, que reuniu comitês das 22 colônias de pescadores artesanais, cientistas e empresários do turismo, foi liderado pelo deputado estadual Eduardo Botelho, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Casa de Leis.

Emenda de Botelho engatilha revisão obrigatória da lei após três anos de restrições

O debate ganha força devido a um dispositivo legal inserido no próprio texto da lei durante sua tramitação inicial. Uma emenda parlamentar de autoria de Eduardo Botelho determinou que a proibição do transporte de pescado deveria passar por uma ampla auditoria revisional após 36 meses de vigência, prazo que se encerra em julho. O objetivo do gatilho é mensurar cientificamente se houve o repovoamento real das espécies nativas nas bacias hidrográficas e analisar se os programas sociais mitigatórios do Poder Executivo conseguiram dar sustentação às famílias atingidas.

“A proposta original enviada pelo Governo enfrentou forte resistência desde o primeiro dia. Nossa atuação na Assembleia garantiu que a lei não fosse vitalícia sem antes passar por um crivo técnico rigoroso que ouvisse quem realmente vive na beira dos rios”, explicou Botelho, apontando que a rediscussão atual cumpre o rito democrático estabelecido pelo próprio legislativo.

Os principais eixos de flexibilização propostos na mesa de negociação englobam:

• Mutirão de Cadastro: Campanhas integradas para resgatar pescadores informais sem acesso ao auxílio do Estado;
• Revisão de Lista: Estudo técnico para liberar o transporte de espécies abundantes e sem apelo para o ecoturismo;
• Aporte Complementar: Manutenção do teto de um salário mínimo aprovado e estendido pelas emendas da ALMT;
• Grupo de Consenso: Comitê interinstitucional com prazo de 15 dias para redesenhar pontos críticos da lei.

Gargalo burocrático trava repasse de quase R$ 100 milhões destinados a ribeirinhos

O ponto mais crítico revelado durante a audiência pública foi o balanço financeiro do programa Repesca, criado pelo Estado para pagar uma bolsa mensal aos pescadores impedidos de trabalhar. Segundo dados trazidos por Botelho, quase R$ 100 milhões que estavam empenhados no orçamento estadual deixaram de ser transferidos às famílias devido à baixa adesão e a falhas graves no processo de cadastramento eletrônico dos trabalhadores. Na proposta original do governo, o benefício seria de apenas meio salário mínimo por 12 meses; a ALMT alterou o texto para garantir um salário mínimo integral pago ao longo de três anos.

Presente na solenidade, o governador Otaviano Pivetta ouviu as reclamações sobre o excesso de burocracia exigida pelos órgãos ambientais e de assistência social. Como resposta imediata para conter a crise, Pivetta determinou a reabertura imediata do sistema de novos cadastros do Repesca e avalizou a criação de uma força-tarefa composta por deputados e técnicos do governo para apresentar, em até 15 dias, uma proposta de consenso que concilie a preservação ambiental com o retorno seguro da atividade de subsistência das colônias.

A revelação de que quase R$ 100 milhões deixaram de ser injetados na economia das comunidades ribeirinhas por falhas no cadastro do Repesca expõe o abismo entre o planejamento burocrático do Estado e a realidade dos pescadores tradicionais de Mato Grosso, evidenciando que a revisão da Lei do Transporte Zero exigida pela Assembleia Legislativa é fundamental para corrigir injustiças sociais crônicas, embora empresários do ecoturismo defendam a manutenção rígida das proibições para garantir o estoque de peixes nos rios. Você considera que a Lei do Transporte Zero deveria ser completamente revogada para devolver o direito de trabalho e transporte aos pescadores artesanais, ou acredita que o Governo do Estado deve manter a proibição geral, concentrando seus esforços apenas em desburocratizar o pagamento do salário mínimo assistencial e liberar a pesca de poucas espécies selecionadas? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.