Deputada argumenta que exigência de registro fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (30), o Projeto de Lei 2062/23, que dispensa professores de educação física do registro em conselhos regionais.
O debate será realizado às 16 horas, no plenário 10.
A audiência foi sugerida pela autora do projeto, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).
Exceção apenas para escolas
Segundo a parlamentar, a discussão envolve a exigência de registro nos conselhos regionais de Educação Física para profissionais que atuam exclusivamente na docência.
Ela argumenta que os requisitos para o exercício do magistério já estão definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e que há divergências entre essa lei e a norma que regulamenta a profissão de educação física, o que tem gerado questionamentos judiciais.