O julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ocorrido na quarta-feira (8), apenas confirmou, no mérito, uma liminar anteriormente concedida pela Justiça à Eagle que estabelecia o retorno dos descontos em folha dos servidores, informou a Secretaria de Comunicação do governo de Mato Grosso.
Dessa forma, os efeitos da decisão são específicos para a instituição financeira que ingressou com a ação e não abrangem outras empresas que operam empréstimos consignados no Estado, como as instituições integrantes do grupo Capital Consign.
Os valores descontados dos servidores vinculados a essas empresas continuam sendo depositados judicialmente, em cumprimento a uma medida solicitada pelo Governo de Mato Grosso e acolhida pelo TJMT.
Como reforça a Pasta, o valor acumulado ficará integralmente congelado sob a guarda da Justiça até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tome decisão definitiva sobre o tema que trata da validade e de possíveis irregularidades em contratos de cartão de crédito consignado, garantindo que os servidores possam ser integralmente ressarcidos se a ilegalidade dos juros e das práticas comerciais for confirmada.
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