A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) estendeu o prazo legal para o cancelamento de NF-e e CT-e. A medida regulatória atende a um pleito da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT). A mudança dá mais flexibilidade ao comércio local para corrigir falhas e inconsistências na emissão de documentos fiscais. Antes restrito, o novo período para anulação de notas e conhecimentos de transporte eletrônicos reduz o risco de multas operacionais e simplifica a conformidade fiscal das empresas do Estado.
Desde ontem (13), entram em vigor as Portarias nº 099/2026-SEFAZ e nº 100/2026-SEFAZ, que ampliam de 8 para 24 horas o prazo para o cancelamento desses documentos fiscais eletrônicos. A mudança, apresentada pela FCDL Mato Grosso, representa um importante avanço para o setor produtivo, oferecendo mais segurança e flexibilidade às empresas.
Segundo a Federação, a alteração das normas atende uma necessidade recorrente do comércio e do setor de transportes, proporcionando maior segurança operacional às empresas e reduzindo transtornos decorrentes de erros involuntários na emissão de documentos fiscais.
A solicitação foi formalizada durante reunião com o secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, e a equipe técnica da Sefaz em junho deste ano. A Federação foi representada pelo vice-presidente, Gustavo Nascimento, e pelo coordenador de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), João Paulo Araújo no encontro. O deputado estadual Dr. João também participou, reforçando o apoio à reivindicação junto ao governo do Estado.
A alteração da Portaria nº 160/2021-SEFAZ amplia o prazo de cancelamento da NF-e para até 24 horas após a Autorização de Uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria, a prestação do serviço ou a vinculação à Duplicata Escritural.
Da mesma forma, a Portaria nº 100/2026-SEFAZ modifica a Portaria nº 336/2012-SEFAZ, prorrogando de 8 para 24 horas o prazo para cancelamento do CT-e, desde que o serviço de transporte ainda não tenha sido iniciado.
Para o presidente da FCDL Mato Grosso, David Pintor, a decisão demonstra a sensibilidade do Governo do Estado em atender uma demanda construída em diálogo com o setor produtivo.
“Essa é uma conquista importante para os empresários mato-grossenses. O comércio vive situações cotidianas, como erros de emissão, desistências de compras e necessidade de ajustes nas operações. A ampliação do prazo para 24 horas traz mais segurança jurídica, reduz prejuízos e torna os processos mais eficientes. Agradecemos ao secretário Fábio Pimenta, à equipe técnica da Sefaz e ao deputado Dr. João por compreenderem a importância dessa demanda apresentada pela FCDL Mato Grosso em nome dos lojistas do nosso Estado”, destacou David Pintor.
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