O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, atendeu pedido dos vereadores Lucas do Chapéu do Sol (PL), Bruno Rios (PL), Adilsinho (Republicanos), Jânio Calistro (União) e Charles da Educação (União) e suspendeu a eleição da mesa diretora da câmara que o atua presidente Wanderley Cerqueira marcou para amanhã. O juiz constatou que a antecipação da eleição, que ocorreria em dezembro, não é permita pelo entendimento ja tomado pelo Supremo Tribunal Federal. Carlos Roberto mandou Wanderley não praticar qualquer ato relacionado a eleição do seu sucessor e demais cargos da mesa fora do período previsto em regimento.
“Este juízo não pode, sem incorrer em manifesta afronta ao artigo da Constituição Federal, convalidar ato que contraria frontalmente precedentes vinculantes da Corte Suprema”. “O ato eletivo se consumará de forma irreversível, impondo, no futuro, a necessidade de anulação com todos os efeitos daí decorrentes para a regularidade dos trabalhos legislativos do Município”, sentenciou.
A eleição seria feita com mais de sete meses de antecedência e a articulação buscaria manter o grupo de Wanderley, que é oposição a gestão da prefeita Flávia Moretti, no comando do legislativo.
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