Crianças e adolescentes passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.413, que promove alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Publicada no Diário Oficial da União, a nova norma insere no ECA um dispositivo específico que assegura ações de prevenção e tratamento de problemas relacionados à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
O texto determina que o atendimento deve abranger diferentes níveis de cuidado, incluindo atenção psicossocial básica e especializada, além de serviços de urgência, emergência e internação hospitalar quando necessário.
A legislação também prevê que profissionais da área recebam formação contínua e específica, com foco na identificação precoce de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.
Outro ponto da lei garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento. As ações deverão seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades desse público.
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