O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais no Brasil. As instituições deverão encerrar qualquer relação financeira com essas empresas, em uma ofensiva do governo federal contra o mercado clandestino de bets.
As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal. Segundo o governo, as fintechs movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas sem autorização para operar no país, além de milhares de sites ligados a essas plataformas.
Os nomes das instituições notificadas não foram divulgados para preservar as investigações.
As fintechs terão até o dia 28 de agosto para se adequar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Até lá, deverão encerrar o relacionamento com empresas de apostas ilegais.
Caso descumpram a determinação, as instituições poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações e receber multas proporcionais ao valor movimentado.
Com a entrada em vigor da resolução, as fintechs terão prazo de 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas.
Valores poderão ir para fundo público
A norma determina que, após o bloqueio, os valores depositados nas contas fiquem indisponíveis. Também fica proibida qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais.
Os recursos bloqueados poderão ser repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na regulamentação.
Base legal
A medida tem como base um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações.
O decreto também autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.
Apesar das notificações já terem sido enviadas, o governo decidiu conceder um período de adaptação antes de adotar medidas de bloqueio e abrir eventuais processos administrativos.
Fiscalização contra apostas ilegais
Segundo o Ministério da Fazenda, as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas ilegais, responsáveis por mais de 40 mil sites.
Ao todo, o governo afirma já ter retirado do ar mais de 54 mil páginas irregulares ligadas ao mercado clandestino de apostas. A derrubada dos sites ocorre em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
De acordo com estimativas do governo, entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários.
O que as bets ilegais deixam de cumprir?
Essas empresas atuam fora das exigências impostas às operadoras regularizadas no Brasil.
- 💰 Pagamento da outorga de R$ 30 milhões
- 🏢 Manutenção de sede no Brasil
- 🏦 Constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios
- 🧾 Recolhimento de tributos
- 🛡️ Adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão
- 📢 Cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável
Regulamentação
A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos.
A partir de 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor, ampliando a fiscalização e estabelecendo regras para o funcionamento das empresas autorizadas.
A nova medida visa dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais por ano no país.
Com informações da Agência Brasil.
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