Promotoria pede suspensão de descontos de consignados de servidores

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) solicitou a suspensão dos descontos em folha dos consignados firmados com servidores públicos estaduais e que as instituições financeiras forneçam os contratos requisitados pela SEPLAG e CGE no procedimento revisional por meio do Sistema Revisa Consignações.

Os termos foram pleiteados pela promotora de Justiça, Valnice Silva dos Santos. Decisão judicial de dezembro do ano passado havia determinado que o Estado de Mato Grosso realizasse a conclusão da revisão dos contratos abrangidos na ação civil pública do MP no prazo máximo de 120 dias.

Na mesma decisão, foi estabelecido o dever de cooperação das instituições financeiras na apresentação completa da documentação necessária à revisão administrativa, inclusive por meio do Sistema Revisa Consignações ou perante auditoria eventualmente contratada.

Contudo, segundo o Estado, as instituições Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., Grupo Clickdigital Participações S.A. e Bem Cartões Benefícios S.A. recusaram-se a encaminhar os registros contratuais solicitados. A Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. teria permanecido inerte quanto à requisição.

No entendimento da promotora, a manutenção dos descontos, diante da falta de colaboração das instituições financeiras, representa omissão e mostra-se incompatível com a finalidade protetiva, além de representar risco de agravar dos prejuízos suportados pelos servidores atingidos pelas operações.

Diante disso, ela pede que os descontos sejam suspensos até que as instituições forneçam as informações requisitadas e que os dados sejam analisados.

O pedido que consta na Ação Civil Pública proposta pelo MPMT tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas. Até o momento não há decisão judicial sobre o pedido.