A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) recuperou R$ 18,5 milhões que deixaram de ser recolhidos corretamente ao Fundo de Gestão Fazendária (Fungefaz). Os valores correspondem a contrapartidas obrigatórias exigidas de empresas beneficiadas com redução de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
A recuperação dos recursos ocorreu após uma ação de fiscalização realizada entre novembro de 2025 e maio de 2026 pelas equipes das Superintendências de Fiscalização (Sufis) e de Controle e Monitoramento (Sucom). O trabalho envolveu a Coordenadoria de Fiscalização de Combustíveis, Comércio e Serviços (CFCS) e a Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais (CCBR).
De acordo com a Sefaz, foram identificadas empresas que deixaram de efetuar os repasses obrigatórios ao Fungefaz ou recolheram valores inferiores aos previstos na legislação. Conforme o Regulamento do ICMS, os beneficiários devem recolher ao fundo o equivalente a 15% do valor da renúncia fiscal obtida.
Para incentivar a regularização espontânea, a Secretaria emitiu 83 notificações relacionadas a pendências registradas entre 2021 e 2025. Após o procedimento, os contribuintes realizaram os pagamentos à vista ou formalizaram parcelamentos, totalizando R$ 18,5 milhões recuperados.
Segundo o secretário adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo, a medida priorizou a conformidade tributária e a segurança jurídica dos contribuintes. Conforme informou o órgão, as empresas tiveram oportunidade de apresentar esclarecimentos ou efetuar os recolhimentos devidos antes da adoção de medidas mais rigorosas.
Ainda segundo as equipes de fiscalização, parte das divergências teve origem em erros operacionais, como devolução de mercadorias, utilização incorreta de códigos de arrecadação e transferências entre filiais, situações que foram analisadas durante o processo de regularização.
A Sefaz-MT reforçou que empresas beneficiárias de incentivos fiscais devem acompanhar regularmente suas obrigações acessórias e financeiras. O órgão alertou que contribuintes que não promoverem a regularização espontânea de eventuais pendências poderão ser submetidos a auditorias fiscais, além de cobranças de ofício com aplicação de multas e demais penalidades previstas em lei no Mato Grosso.
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