O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma mudança que pode facilitar o acesso da população aos dados sobre a remuneração de integrantes do Ministério Público. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou para derrubar a exigência de identificação prévia de quem deseja consultar contracheques de promotores, procuradores e servidores.
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A discussão está relacionada à Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que condiciona o acesso a determinadas informações remuneratórias ao fornecimento de dados pessoais. A medida é questionada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) na ADI 7.892.
Na prática, a regra adotada por alguns Ministérios Públicos exige que o cidadão informe dados como nome, CPF, telefone e e-mail ou faça autenticação por meio de uma conta gov.br antes de visualizar os valores pagos aos integrantes da instituição.
Acre está entre os estados
O Acre aparece entre os estados onde há exigência de identificação para consultar informações sobre a remuneração de membros e servidores do Ministério Público. Também estão na lista Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe, segundo levantamento citado durante o julgamento.
A exigência passou a ser alvo de questionamentos porque os dados salariais de agentes públicos estão relacionados ao princípio da publicidade e ao controle dos gastos realizados com recursos públicos.
Gilmar Mendes vota contra a exigência
Em seu voto, Gilmar Mendes considerou que obrigar o cidadão a se identificar antes de consultar uma informação pública cria uma barreira ao acesso.
Para o ministro, a medida também pode produzir efeitos sobre jornalistas e pessoas que fiscalizam o poder público, já que o órgão responsável pelos dados pode saber quem realizou determinada consulta. A avaliação é que isso pode gerar receio de constrangimentos ou represálias.
O relator também destacou que informações sobre remuneração pública devem, em regra, ser disponibilizadas de maneira ativa, sem que o cidadão precise apresentar uma justificativa ou revelar sua identidade para acessá-las.
Julgamento foi interrompido
Apesar do voto de Gilmar Mendes, o STF ainda não tomou uma decisão definitiva sobre o assunto.
O julgamento começou no plenário virtual e foi interrompido depois que o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. Com isso, a análise do processo foi suspensa e deverá ser retomada posteriormente.
Até uma decisão final da Corte, permanecem em vigor as regras atualmente utilizadas pelos órgãos que condicionam a consulta ao fornecimento de informações pessoais.
O caso coloca em discussão o equilíbrio entre proteção de dados pessoais e transparência dos gastos públicos, especialmente quando as informações envolvem salários pagos pelo poder público.
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