Comissão da ALMT adia votação de projeto do Conselho Estadual de Saúde para analisar 14 emendas

A governança e as diretrizes do controle social na saúde pública de Mato Grosso voltaram a mobilizar intensos debates de articulação política no Parlamento Estadual. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 58/2025, que trata da composição e da organização administrativa do Conselho Estadual de Saúde, foi formalmente retirado de pauta durante a última reunião de trabalho da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão pelo adiamento estratégico ocorreu para que o texto receba uma nova rodada de avaliações técnicas detalhadas.

A proposta, enviada originalmente pelo Poder Executivo e que já vinha tramitando modificada por um substitutivo integral, passará agora por uma triagem minuciosa para a avaliação técnica de 14 emendas apresentadas pelos parlamentares. O objetivo central desse freio no andamento é garantir que os novos ajustes contemplem os principais pontos debatidos por representantes do setor ao longo da tramitação, evitando lacunas jurídicas ou operacionais na estrutura do órgão responsável por fiscalizar as ações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Acordo com o Governo garante permanência da Ouvidoria do SUS sob o comando do colegiado

Entre os principais pontos de fricção e atenção que motivaram o adiamento está a discussão acerca da manutenção da Ouvidoria Geral do SUS vinculada diretamente ao Conselho Estadual de Saúde. O debate envolve as regras para a eleição do ouvidor público e as reais atribuições do cargo no acolhimento e encaminhamento das demandas, reclamações e denúncias feitas pela população mato-grossense. Segundo as informações colhidas junto aos deputados da comissão, houve um alinhamento político com o governo para que essas funções democráticas sejam mantidas no escopo do órgão, blindando e reforçando o papel do colegiado na fiscalização e na participação social ativa.

Para além da ouvidoria, o projeto também prevê mudanças estruturais na governança interna do conselho, tais como o rito de eleição para a presidência e a reorganização da proporcionalidade de sua composição interna. As alterações são defendidas por lideranças do setor como uma etapa fundamental para o fortalecimento do controle social na saúde pública, ampliando o espaço e o peso dos votos de representantes da sociedade civil organizada e de entidades de usuários do sistema de saúde.

Os desdobramentos da reunião e os pontos centrais do PLC nº 58/2025 reúnem:

• Retirada de Pauta: Votação do projeto do Conselho de Saúde foi adiada para análise técnica de 14 emendas;
• Ouvidoria Preservada: Consenso entre deputados e Governo mantém a Ouvidoria do SUS vinculada ao conselho;
• Eleição do Ouvidor: Manutenção do direito de escolha e das atribuições de acolhimento de demandas populares;
• Fortalecimento Social: Reorganização da composição interna dá mais espaço e voz para a sociedade civil;
• Vistorias Marcadas: Hospitais Regionais de Sorriso e Sinop receberão inspeções dos deputados no dia 9 de junho.

Comissão agenda inspeções técnicas nos Hospitais Regionais de Sorriso e Sinop para junho

Paralelamente às discussões sobre o projeto de lei, os deputados estaduais aproveitaram a reunião técnica para traçar o cronograma de visitas fiscalizatórias às unidades hospitalares do interior administradas pelo Estado. Ficou formalmente acordada a realização de inspeções detalhadas nos Hospitais Regionais dos municípios de Sorriso e Sinop, agendadas para ocorrer no próximo dia 9 de junho.

Apesar de a comissão enfrentar críticas de bastidores relativas à divulgação antecipada dessas vistorias, os parlamentares saíram em defesa da metodologia de fiscalização aberta, afirmando de maneira categórica que a prática ajuda a acelerar a correção de falhas estruturais e operacionais crônicas antes mesmo da chegada das equipes. Como exemplo de sucesso, foi citada uma vistoria anterior realizada em outro hospital regional, que culminou em melhorias rápidas como a conclusão de obras paradas, instalação de novos equipamentos médicos e a reorganização total de espaços assistenciais. As inspeções nas duas maiores cidades do Norte do estado incluirão o diálogo direto com os servidores e uma análise de todas as dependências físicas das unidades de saúde. Após a compilação dos ajustes das emendas, o projeto de lei deve retornar à comissão técnica de saúde antes de seguir para o crivo da CCJR e, posteriormente, votação final em plenário ao longo deste ano de 2026.

O adiamento da votação que reorganiza o Conselho Estadual de Saúde abre um debate crucial sobre as fronteiras entre a gestão técnica do Poder Executivo e a autonomia de fiscalização dos cidadãos sobre as verbas do SUS, evidenciando que descentralizar e democratizar as decisões da saúde pública é uma ferramenta indispensável para evitar desperdícios e garantir um atendimento mais humanizado nas pontas, embora gestores hospitalares e técnicos do governo alertem com frequência que um excesso de burocratização interna e o aparelhamento político de conselhos podem travar a agilidade administrativa necessária para a contratação emergencial de médicos e a compra imediata de medicamentos, demonstrando com clareza que o sucesso prático do PLC nº 58/2025 dependerá de um equilíbrio cirúrgico na redação final das emendas parlamentares ao longo deste ano de 2026. Você considera que o Conselho Estadual de Saúde deve reter o controle total sobre as ouvidorias e eleições internas de forma independente do Palácio Paiaguás, ou acredita que o Governo do Estado deve ter maior peso nas decisões do órgão para garantir o alinhamento das metas e a eficiência financeira na gestão dos hospitais públicos? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.