By A humanidade parece ingressar em uma nova etapa de expansão econômica que transcende os limites terrestres. Se, no século XX, a Lua representava um símbolo de supremacia geopolítica, no século XXI ela passa a ser vista como um ativo estratégico. Nesse contexto, o Artemis Program, liderado pela NASA, surge como o principal vetor dessa transformação, tendo a missão Artemis II – iniciada em 01/04/2026, com duração de 10 dias, e ainda em curso no momento de elaboração do presente texto – como etapa crucial de validação tecnológica e operacional.
Embora a Artemis II não envolva pouso lunar ou extração de recursos, sua relevância para o setor minerário é inequívoca. Trata-se de uma missão de teste que busca comprovar a viabilidade de operações humanas em órbita lunar profunda, avaliando sistemas de suporte à vida, navegação e resistência à radiação. Em termos econômicos, funciona como uma verdadeira “prova de conceito”: sem a validação dessas condições mínimas, qualquer projeto de mineração extraterrestre seria inviável, tanto sob o ponto de vista técnico quanto financeiro.
A mineração fora da Terra não começa com escavação, mas com logística. A possibilidade de transportar equipamentos, manter tripulações e operar de forma contínua por meio de robôs escavadores em um ambiente hostil é o verdadeiro gargalo da atividade. A missão Artemis II está pavimentando o caminho para as missões subsequentes, especialmente a Artemis III, que pretende retomar o pouso lunar, e para a instalação de infraestruturas permanentes, como a estação Gateway e bases no polo sul da Lua.
É justamente nesse cenário que emerge o interesse econômico. O regolito lunar – camada de poeira e fragmentos de rocha que cobre a superfície – contém elementos de alto valor estratégico, dentre os quais se destaca o hélio-3. Raro na Terra, esse isótopo foi depositado em grandes quantidades na superfície lunar ao longo de bilhões de anos pela ação dos ventos solares. Seu potencial está associado à fusão nuclear, tecnologia ainda em desenvolvimento, mas que promete gerar energia limpa, segura e praticamente inesgotável. A densidade energética do hélio-3 supera em até dez vezes todos os combustíveis fósseis encontrados na Terra, o que, em tese, justificaria os elevados custos de sua extração e transporte.
Contudo, a viabilidade econômica da mineração lunar não depende apenas de avanços tecnológicos. Ela está profundamente condicionada à definição de um regime jurídico internacional. O principal instrumento vigente é o Outer Space Treaty de 1967 – documento assinado entre Estados Unidos, União Soviética e Reino Unido – que estabelece que o espaço exterior não pode ser objeto de apropriação soberana. Entretanto, o tratado silencia quanto à exploração econômica de recursos, criando uma zona cinzenta regulatória.
Para suprir essa lacuna, os Estados Unidos passaram a promover os chamados Artemis Accords, que reconhecem, na prática, a possibilidade de apropriação dos recursos extraídos, ainda que não do território em si. Essa abordagem, frequentemente comparada ao regime de pesca em águas internacionais, não é consenso. Países como China e Rússia contestam essa interpretação, defendendo um modelo mais multilateral e menos permissivo à apropriação privada, o que evidencia uma crescente disputa pela governança dos recursos espaciais.
Outro ponto central para a mineração lunar é a presença de água congelada nas regiões polares. A extração desse recurso permitiria a produção de oxigênio e hidrogênio, essenciais tanto para a manutenção da vida quanto para a geração de combustível. Isso transformaria a Lua em um verdadeiro hub logístico, ou seja, uma base intermediária para outras operações espaciais, reduzindo custos de missões mais longas, como as destinadas a Marte, e consolidando sua posição como elo estratégico da economia espacial.
Diante desse cenário, a Artemis II assume um papel que vai muito além da exploração científica. Ela representa o primeiro passo concreto para a estruturação de uma economia baseada em recursos extraterrestres. Para o Direito Minerário, abre-se um campo inédito de atuação, que exigirá a adaptação de conceitos tradicionais, como titularidade, concessão e exploração, a um ambiente onde a soberania territorial não se aplica da forma clássica.
A corrida pela Lua não é apenas tecnológica ou econômica, mas também normativa. A definição das regras que regerão a exploração desses recursos poderá moldar as bases da economia global nas próximas décadas. A mineração, atividade historicamente ligada ao desenvolvimento das civilizações, projeta-se agora como protagonista de uma nova era, não mais limitada ao subsolo terrestre, mas estendida ao próprio sistema solar.
*Gustavo Ferreira Morici
Advogado especialista em Direito Processual, pós-graduado em Direito da Mineração e integrante do Bernardo Bicalho Advogados, escritório especializado em Direito Minerário e Direito Empresarial.
*Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes
Administrador de Empresas com ênfase em Comércio Exterior e advogado especializado em Direito Minerário, com atuação em mineradoras como ArcelorMittal, Vale, Gerdau e Samarco. Sócio do Bernardo Bicalho Advogados.
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